Gabriel Lopes Coutinho Filho Conteúdos jurídicos e culturais para uso pedagógico

Gabriel Lopes Coutinho Filho

Conteúdos jurídicos e culturais para uso pedagógico

 

ENTENDIMENTOS DE DIREITO

Estes entendimentos já foram publicados em decisões judiciais anteriores e refletem uma inteligência jurídica que pode ser alterada sem prévio aviso, não se constituindo pré-julgamento de questões de fato.

 

 

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PEDIDO DE DEMISSÃO SEM HOMOLOGAÇÃO LEGAL

 

Trata-se de examinar a nulidade do pedido de demissão de empregado com mais de um ano se ele não é homologado pelo sindicato ou pelo órgão da administração.

 

Entendo que a regra do art.477,§1º é norma de natureza cogente e formal, porém, não é absoluta, como, de regra, nenhuma norma legal, especialmente as formais, podem ser.

 

Se o pedido de demissão do empregado tiver conteúdo de livre expressão de sua vontade, não pode ficar submetido a formalidade legal. Mesmo porque há a possibilidade de simples abandono dos direitos, fato que representa a mesma eficácia material.

 

A regra da CLT está para proteção do pedido de demissão que não reflete a vontade livre do trabalhador, protegendo-o a dispensa fraudulenta, seja por vício de social (fraude em face de terceiros) ou, mais comum, vícios de consentimento (coação, fraude ou simulação).

 

A característica de fundamento de vício para determinar a nulidade do ato jurídico negocial, que, no caso, é o pedido de demissão do empregado com mais de um ano de contrato, se estabece pelo exame da jurisprudência do TST que prestigia a vontade livre do trabalhador e pune, adequadamente, a tentativa de aperfeiçoamento de ato nulo.

 

A presunção da nulidade do ato de homologação sindical é relativa (RR - 37800-12.2003.5.02.0023). Podemos, portanto, considerar que o pedido de demissão livre e consciente pode ser ratificado em Juízo, na hipótese de falta da homologação sindical ou administrativa. Por ser presunção relativa atrairá ao reclamante o dever de provar suas alegações. Provas tais como exames médicos declarando casos de patologia, ou a ausência de pagamento de verbas rescisórias incontroversas podem ser examinadas e constituir base de convencimento da alegação a favor do ex-empregado.

 

Note-se que a homologação sindical ou administrativa não implica nenhuma vantagem ou prejuízo ao trabalhador se o pedido de dispensa foi verdadeiro e livre. Isso se deve ao fato de que a liberação de depósitos de FGTS e o recebimento dos benefícios do Seguro Desemprego não são devidos na rescisão na modalidade pedido de demissão. Portanto, para o empregado, o eventual comparecimento ao órgão honmologador não se traduzirá em qualquer vantagem ou prejuízo.

 

Há ainda a notória resistência dos sindicados na homologação de pedidos de demissão de empregados com mais de um ano de demissão. A consequência prática dessa situação é que o artigo da lei deveria servir para proteger as partes e, na verdade, torna o procedimento de rescisão impraticável: o trabalhador não tem vantagem ou prejuízo algum sem a homologação. Na verdade, acaba por ter vantagem, pois, na hipótese de pedido de demissão livre, o trabalhador, que como qualquer ser humano pode ser tentado à utilização de ardil para alcance de benefício indevido, poderá receber as verbas rescisórias na modalidade de dispensa imotivada, bastando para isso não comparecer à entidade de classe para a homologação legal. Fica facilitada a fraude, o que é inadmissível em face do sistema legal.

 

Por parte do empregador, o agendamento da homologação junto ao órgão competente é indício de seriedade do pedido de demissão. Declarações sindicais sobre a conduta igualmente podem servir de indícios do interesse de cumprimento da obrigação legal e o impedimento por parte de terceiro.

 

Portanto, deve ser enfrentada a questão de que a ausência de homologação da rescisão na modalidade pedido de demissão como fator de nulidade do ato só é cabível na hipótese de fraude contra os direitos do trabalhador, e não se o pedido de demissão é ato de vontade livre e consciente do trabalhador.

 

Há entendimento jurisprudencial no TST que, apesar de observar a tese de presunção relativa da nulidade do pedido de demissão, não lhe atribui capacidade de ser declarada a validade da confissão ficta, ou seja, até a confissão ficta do reclamante à tese de pedido de dispensa torna-se irrelevante se não houver a observação do ato legal (TST-RR-38500-64.2008.5.04.0020, relatora Min. Katia Magalhães, DOU 18/03/2011). Com o devido respeito, o entendimento não se sustenta ante as regras processuais vigentes que garantem a aplicação da Justiça. No caso em exame, o empregado não compareceu à audiência em que deveria comparecer para prestar depoimento e lhe foi aplicada a confissão ficta prevista na Súmula 74, C.TST. A confissão ficta não foi acolhida pelo E.TRT da 4ª região, que converteu o pedido de demissão em dispensa sem justa causa, e também não foi considerada pelo C.TST, confirmando a decisão do Regional. De nosso sentir, esse entendimento mais prejudica o sistema de garantias legais que o conserva. Em tese,

 

 

Jurisprudência de apoio:

 

RECURSO DE REVISTA. TST-RR-38500-64.2008.5.04.0020 Min. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA ART. 477 § 1º DA CLT. PEDIDO DE DEMISSÃO. NÃO ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. EFEITOS. O entendimento desta Corte é de que é inválido o pedido de demissão, se não observado o requisito previsto no art. 477, § 1º, da CLT, que não se trata de mera formalidade, devendo ser convertido em dispensa sem justa causa. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, deve obedecer ao disposto na Lei nº 5.584/70, ou seja, decorre do preenchimento de dois requisitos legais: a pobreza do empregado no sentido jurídico e a assistência judiciária do sindicato, requisitos os quais não foram preenchidos concomitantemente pela reclamante. Recurso de revista a que se dá provimento.

RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. EFEITOS. O § 1º do artigo 477 da CLT, ao prever que o pedido de demissão -só será válido- com a assistência sindical, encerra norma cogente, um dever e não uma faculdade, tendo em vista que a lei dispensa especial proteção ao empregado, pois o Direito do Trabalho tem no princípio da proteção o seu alicerce. In casu , verifica-se da decisão recorrida que a recusa do Sindicato em homologar o pedido decorreu do entendimento de que a autora era portadora de doença profissional. Vê-se, portanto, que, mais ainda, o pedido de demissão não se mostra válido, já que a empregada, pelo menos em tese, era detentora de estabilidade provisória. E, nesse sentido, o artigo 500 da CLT, igualmente, determina a observância da forma, consistente na assistência sindical. Assim, inválido o pedido de demissão, que deve ser convertido em dispensa sem justa causa, com retorno do autos à origem para apreciação da alegação de moléstia profissional e suas conseqüências. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-659973/2000.0, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 6/2/2009)

PEDIDO DE DEMISSÃO - EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DEASSISTÊNCIA SINDICAL - NULIDADE - PRESUNÇÃO DE DISPENSA IMOTIVADA. I - A ausência de assistência sindical de pedido de demissão firmado por empregado com mais de um ano de serviço é formalidade essencial e imprescindível, sem a qual o ato jurídico, de natureza complexa, não se perfaz. II - Isso porque a manifestação unilateral do empregado é, por si só, insuficiente para a validação do pedido de demissão, segundo se depreende não só da literalidade como da ratio legis do artigo 477, § 1º, da CLT. III - Recurso a que se nega provimento. (RR-208/2007-086-23-00.4, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma, DEJT de 27/3/2009)

RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. EFEITOS. O § 1º do artigo 477 da CLT, ao prever que o pedido de demissão - só será válido - com a assistência sindical, encerra norma cogente, um dever e não uma faculdade, tendo em vista que a lei dispensa especial proteção ao empregado, pois o Direito do Trabalho tem no princípio da proteção o seu alicerce. In casu , verifica-se da decisão recorrida que o não-comparecimento da Reclamante ao sindicato para a devida assistência ao seu pedido de demissão decorreu da suposta coação que sofreu por parte da reclamada para que rescindisse o contrato de trabalho. Tanto é assim que posteriormente propôs a presente reclamação trabalhista pleiteando a rescisão indireta por justa causa do empregador. Assim, declarado invalido o pedido de demissão, necessário se faz o retorno dos autos à MM. Vara de origem para que aprecie a causa como entender de direito. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-151/2005-067-03-00.2, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, 6ª Turma, DEJT de 31/7/2009)

RECURSO DE REVISTA PEDIDO DE DEMISSÃO RESCISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO DE CLASSE INVALIDADE. O descumprimento da exigência prevista no § 1º do ar. 477 da CLT, consistente na assistência sindical para a homologação de rescisão contratual de empregado que trabalha a mais de um ano na empresa, implica a invalidade do pedido de demissão e, como consequência, a presunção relativa de que o rompimento se deu mediante despedida imotivada. Recurso de revista conhecido e provido- (RR - 37800-12.2003.5.02.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT - 18/06/2010).

 

 

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