Referências Didáticas de Gabriel Lopes Coutinho Filho - Conteúdos jurídicos e culturais para uso pedagógico.
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MAGISTRATURA
Entendimentos de direito publicados
DA JORNADA 4X2 COM 12 HORAS DE TRABALHO
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Trata-se de examinar o regime de jornada conhecido como 4x2 - trabalho durante 4 dias e 2 de descanso - sendo cada jornada de 12 horas.
O permissivo convencional do regime 4x2, com jornada de 12 horas, inexiste do ponto jurídico, posto que caracteriza contratualmente sobrejornada em face dos limites além do constitucionalmente permitidos.
No universo atual, as convenções limitam a jornada nesse regime às 8h diárias máximas constitucionais e ainda promovem algum tipo de limitação mensal compensatória, sob o princípio da livre negociação e adequação setorial, já recepcionada pela jurisprudência consolidada do TST (OJ 342,II – SDBI-1).
Note-se que, na referida jornada, o trabalhador labora, em média, 57,6 hs, diferente da jornada 12x36 horas na qual a média é de 42,0 hs semanais. Arremata-se com a constatação que na semana em que um empregado submetido ao regime 4x2, 12 horas de jornada, na semana em que ele desfruta de 3 folgas, ele trabalha 48 horas (memória 4 dias de 12 horas), ou seja, mesmo na semana em que desfruta de mais folgas, trabalha além do limite constitucional. Nas demais semanas de trabalho, nesse exemplo hipotético, na qual o trabalhador ativa-se 5 dias, sua jornada semanal é de 60 horas. Por qualquer ângulo de exame, a extrapolação da jornada segue muito além do limite constitucional sem qualquer mecanismo adequado de compensação física, psicológica ou emocional.
Por ordem do princípio de controle de constitucionalidade difuso, declaro a norma convencional que prevê regime de jornada de 4x2 dias em turnos de 12 horas, como inconstitucional.
As horas extras, portanto, são aquelas assim consideradas excedentes da 8ª diária e 44 semanais, além da condição mais benéfica de eventual limitação mensal de jornada, vista caso a caso. Não há que ser aplicada a chamada "teoria do conglobamento" convencional, pois não é o caso de aplicação de mais de um instrumento coletivo e sim de composição de norma legal com norma convencional mais benéfica, aplicando-se o art.7o,"caput" e inciso XXVI, da CRFB/1988.
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