Referências Didáticas de

Gabriel Lopes Coutinho Filho

Conteúdos jurídicos e culturais para uso pedagógico.

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MATERIAIS DE REFERÊNCIA PARA ILUSTRAÇÃO

TEMA:   ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS (OGM)

               BIOSSEGURANÇA

               Processo N° 1998.34.00.027682-0

               SENTENÇA da 6a Vara Federal do Distrito Federal

               Juiz Federal ANTÔNIO SOUZA PRUDENTE

               Sentença: 

Alguns comentários iniciais para melhor apreciação do texto.

Do ponto de vista histórico.

Trata-se da primeiro reconhecimento judicial da importância do tema biossegurança e, pela excelência do tratamento, o texto torna-se referência para reflexão.

A sentença foi confirmada pelo TRF

Do ponto de vista jurídico

A polêmica que a sentença examinou é a possibilidade do descarte seguro de organismos geneticamente modificados na natureza e o confronto com o direito constitucional a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Importante ressaltar no texto o exame de importantes princípios jurídicos:

-Princípio da Precaução ("in dúbio pro securitate")

-Princípio da Prevenção (vorsorgeprinzip)

-Princípio do poluidor pagador ou da responsabilização (verursacherprinzip).

-Princípio da cooperação ou da participação.

-Princípio da Segregação (de organismos geneticamente modificados).

-Princípio do Direito Pleno à Informação (ao consumidor).

-Princípios constitucionais da Administração Pública no Brasil.

Como conclusão da sentença resta a obrigatoriedade de realização de EAI/RIMA - Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto no Meio Ambiente de produtos geneticamente modificados respeitando os princípios aplicáveis ao tema.

Vale a pena ler em profundidade do texto, sublinhando o entendimento dos aspectos relevados pelo magistrado para suporte de sua decisão.

Vale a pena também examinar a Lei de Biossegurança - Lei no.11;105/ 2005, que estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB.