Referências Didáticas de Gabriel Lopes Coutinho Filho - Conteúdos jurídicos e culturais para uso pedagógico.

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MAGISTRATURA

Outros temas de interesse específico.

CONCURSOS PÚBLICOS PARA MAGISTRATURA DO TRABALHO  

CONCURSO PARA MAGISTRATURA TRT 2ª REGIÃO de 2009

XXXIV CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO

TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Edital em pdf

Sugestão de bibliografia para novas matérias

Sugestão de bibliografia

ARQUIVO ____

 
CONCURSO DE PROMOÇÃO VT ITAQUAQUECETUBA de março 2009
 Ata do Pleno
 Certidão - Primeira Indicação por merecimento 
 
CONCURSO DE PROMOÇÃO 14a VT DE SÂO PAULO de Setembro/2009
 Certidão - Segunda Indicação por merecimento 
 
CONCURSO DE PROMOÇÃO 1ª VT COTIA de Setembro/2009
 Requerimento Importante:: Examinar os termos do requerimento.
 Anexos 
 Resultado da votação: Terceira Indicação para Promoção por Merecimento.
 
 

TEMA PARA DEBATE E ENTENDIMENTO

CONCURSO DE PROMOÇÃO 14ª VT-SP de julho/2009
Questão: FORMA DE CONTAGEM DE PRAZO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
 
Síntese:
Edital para inscrição para promoção por merecimento de juiz substituto publicado em 17/06/2009.
O edital consta o prazo de 15 dias “a partir da publicação do edital”.
O interessado se inscreveu em 02/07/2009, contando quinze dias do prazo, excluindo o dia 
da publicação e contando o dia do vencimento.
O TRT-SP indeferiu a inscrição por intempestiva.
O recurso postulou a contagem do prazo com base em pelo menos cinco dispositivos legais. Em
suma defendeu que a forma de contagem do TRT-SP somava somente 14 dias de prazo e não 15.
O voto condutor do processo recusou a argumentação e foi pelo indeferimento da inscrição, mantendo 
a forma de contagem que conta o dia da publicação e exclui a do vencimento. .
Em sessão do Tribunal Pleno do TRT-SP, o tema foi debatido conforme consta da transcrição.
Resultado da votação:
A ata da sessão de foi integralmente aprovada na sessão de, apesar de ter havido pedido de 
degravação da votação.
 
Documentos:
1. Edital de Concurso de Promoção de Juiz Substituto por Merecimento.
    Data da publicação no DOU: 17/06/2009
 
2. Inscrição do candidato. Data: 02/07/2009
  
3. Publicação do Indeferimento da inscrição por intempestividade. 
  
4. Recurso ao Tribunal Pleno do TRT-SP 
    em face do despacho de indeferimento da inscrição pelo Presidente.
  
5. Voto Divergente da Relatora do Processo no TRT-SP
    Desembargadora Maria Aparecida Duenhas
  
6. Voto do STF sobre o tema.
  
7. Resultado da votação;